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Comentário · há 7 anos

Juizado Especial - 10 dicas para atuar sozinho nas Pequenas Causas

Rafael Silva Nogueira Paranaguá · há 8 anos

Boa tarde!

Há um valor mínimo para se ingressar com ação?

No meu caso, seria pelo valor irrisório de R$ 2,86 (x2) cobrados a título de multa e juros por um boleto que a concessionária de gás me enviou já com atraso (entrei em contato com eles no primeiro dia útil após o vencimento e me disseram que mesmo que eu já tivesse o boleto em mãos, não teria conseguido pagá-lo, porque o mesmo havia sido gerado sem registro bancário).

Entrei em contato pedindo o ressarcimento na fatura seguinte e eles foram irretutíveis. Gostaria de ingressar com a ação mais pelo disparate deles de me cobrarem juros por algo que não foi minha culpa, do que pelo valor em si (até visando mais que eles revisem seus processos internos para não prejudicarem outros clientes, do que indenização pelo meu caso específico).

Devo ingressar com ação no JEC ou é perda de tempo?

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Comentário · há 8 anos

Quem deve pagar o IPTU, locador ou locatário?

Carlos Henrique Rodrigues Nascimento · há 8 anos

E sendo o ônus do locatário, o que ele deve declarar em sua Declaração Anual? Ele tem direito a deduzir algo? Desde já, grato!

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Comentário · há 9 anos

Filho transexual de militar perde pensão após mudança de gênero

Questões Inteligentes Oab · há 9 anos

Rogério, pelo que entendi, já que o texto o trata como "o impetrante", ele entrou com algum processo para manter o recebimento da pensão.

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